“Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da Taxa Social Única (TSU)”

A CCP enviou uma circular referente à primeira alteração à Portaria nº3-A/2013, de 4 de Janeiro, a qual criou a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU.

A legislação agora publicada faz depender o acesso a esta medida da inscrição dos desempregados nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, clarifica alguns dos requisitos de atribuição do apoio aos empregadores e ajusta a forma de pagamento deste apoio.

Para aceder à portaria nº3-A/2013 carregue aqui.