A ACIRO deseja-lhe Boas Festas

Revista da ACIRO - Dezembro 2013

A ACIRO - Associação, Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste, publicou a sua revista de Dezembro, n.º 209, que será distribuída gratuitamente, caso pretendam poderão obter a versão digital através deste link:

Revista da ACIRO - Dezembro 2013

Comércio Seguro - Sessão de Esclarecimento - Sobral de Monte Agraço

Obtenha neste link:
Sessão de Esclarecimento no Sobral de Monte Agraço

informações sobre a sessão que se vai realizar na próxima 3.ª feira, dia 17/12/2013, no Auditório Municipal do Sobral de Monte Agraço, com a presença do Destacamento Territorial de Torres Vedras, da GNR.

Comércio Seguro - Sessão de Esclarecimento - Lourinhã

Obtenha neste link:
Sessão de Esclarecimento na Lourinhã

informações sobre a sessão que se vai realizar na próxima 4.ª feira, dia 18/12/2013, no Auditório da Câmara Municipal da Lourinhã, com a presença do Destacamento Territorial de Torres Vedras, da GNR.

FORMAÇÃO ATIVOS/EMPRESAS

A ACIRO, em parceria com a Cecoa, tem novas formações gratuitas em Torres Vedras e Lourinhã.

Acção de Formação	Duração	Dias	Horário	Local
Língua Inglesa – Informações – UFCD 6957	50 horas	25, 27, 28, 29 Nov., 2, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 16 Dez.	2.ª, 4.ª,5ª e 6.ª  19.30 às 23.30h 13 e 16 Dez. até às 22.30h	T. Vedras
Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho – UFCD 349	25 horas	2, 4, 6, 9, 11, 13, 16 e 18 Dez.	2.ª, 4.ª e 6.ª  20 às 23h 18 Nov.até ás 24h	T. Vedras
Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho – UFCD 349	25 horas	2, 4, 6, 9, 11, 13, 16 e 18 Dez.	2.ª, 4.ª e 6.ª  20 às 23h 18 Nov.até ás 24h	Lourinhã
Implementação e Avaliação do Sistema de HACCP – UFCD 1728	50 horas	25, 26, 27, 28, 29 Nov., 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 16 e 17 Dez.	2.ª, 3ª., 4.ª,5ª e 6.ª  20 às 23.00h 17 Dez. até às 22h	T.Vedras

Para se inscrever na formação que quiser, basta preencher o a ficha de inscrição que se encontra no site da aciro (www.aciro.pt) e enviar para o email geral@aciro.pt ou entregar pessoalmente nas instalações da Associação: Praceta Dr. Vilela, 2 , 2560-293 Torres Vedras.

Com a ficha de inscrição deve entregar, também, uma fotocópia do BI ou Cartão do Cidadão 
e Certificado de Habilitações. 

Não perca mais tempo e inscreva-se.

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO
  Dia 4 de novembro (segunda-feira) das 18:00h às 19:00h

Auditório da ACIRO
Dr.ª Sandra Martins – Técnica do IAPMEI

O prazo de candidaturas termina a 25 de novembro
NÃO PERCA ESTA OPORTUNIDADE!
Morada: Praceta Dr. Vilela, n.º 2, Torres Vedras
Telef: 261 330 830

E-mail: geral@aciro.pt

 

 

 COMÉRCIO INVESTE

 

 

A Portaria 236/2013 de 24 de julho, veio aprovar a criação da Medida COMÉRCIO INVESTE, substituindo o anterior Programa de Apoio à Modernização do Comércio – Modcom.

São abrangidos os projectos de investimento promovidos por micro e pequenas empresas do sector do Comércio, que visem a modernização e valorização da oferta dos seus estabelecimentos comerciais “através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização”.

O incentivo a conceder é a fundo perdido, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000 euros por projecto. O projecto pode ainda beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10% do valor do incentivo apurado.

1.ª Fase de Apresentação de Candidaturas a esta Medida de Apoio ao Setor do Comércio a Retalho, decorre no período de 30 de Setembro a 25 de novembro de 2013.

É sem dúvida um excelente incentivo para o comércio e uma oportunidade a aproveitar!

Para uma informação mais detalhada e/ou elaboração de candidatura, dirija-se ao gabinete económico da ACIRO, em funcionamento às terças, quartas e quintas feiras, das 9:00h às 12:30h, com a nossa economista, Dr.ª Helena Reis.

 

JANTARES COM HISTÓRIA - 2.ª EDIÇÃO
Torres Vedras - Claustros do Convento da Graça
- 4 de Outubro - Implantação da República
- 11 de Outubro - Linhas de Torres
- 18 de Outubro - Adiafas

 

 

FORMAÇÃO

IVA Regime Caixa / Novos Anexos / Nova estrutura SAF-T(PT) / OE Retificativo (IVA e IRS), Alt. Regimes Faturação / Benefícios Fiscais Investimento (IRC)

25 de setembro de 2013 - AUDITÓRIO DA ACIRO

Formador: Abílio Sousa – Economista / Formador / Consultor / Membro Conselho Cientifico APOTEC

Programa

Regime de IVA de caixa 

1.        Âmbito de aplicação do regime

2.        O regime de caixa e o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (medidas contra atrasos de pagamentos nas transações comerciais) 

3.        Regras de exigibilidade e dedução do imposto 

4.        Opção pelo regime e norma transitória 

5.        Alterações ao regime de exigibilidade 

6.        Requisitos das faturas e dos recibos

7.        Registo das operações abrangidas pelo regime

8.        Implicações na Lei Geral Tributária (artigo 63.º-B)

9.        Revogação de regimes especiais de exigibilidade do IVA

IVA – Alterações recentes

1.        Alteração aos regimes de faturação – OE retificativo

2.        Novos modelos de anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica – Portaria n.º 255/2013, de 12 de Agosto

IRC - Incentivos ao Investimento e alterações

1.        Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) - Lei n.º 49/2013, de 16 de julho:

·   Âmbito de aplicação

·   Montante do incentivo

·   Despesas de investimento elegíveis

·   Acumulação com outros benefícios

2.        Consolidação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)

·  RFAI: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis, montante do benefício

·   Alterações ao RFAI

·   SIFIDE II: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis e montante do benefício

·   Alterações ao artigo 92.º do Código do IRC

3.        Alterações ao IRC: Diretiva 2003/49, do Conselho, de 3 de Junho (regime fiscal comum dos juros e royalties) – Lei 55/2013, de 8 de Agosto

Objetivos:

a) Conhecer o novo regime de caixa do IVA com entrada em vigor a 1 de Outubro

b) Perspetivar o impacto do regime na contabilidade

c) Conhecer o novo benefício fiscal - CFEI

d) Analisar as alterações aos benefícios fiscais: RFAI e SIFIDE

 Duração: 6 horas 

 

Período e Horário: 25 de setembro de 2013, das 9,30 às 12,30 horas e das 14,30 às 17,30 horas

 

Local: Auditório da ACIRO - Praceta Dr. Vilela, 2, 2560-293 Torres Vedras

Preço associados: 50,00 € (acresce o I.V.A. à taxa de 23%)

Preço - outras entidades: 81,30 € (acresce o I.V.A. à taxa de 23%)

É necessária inscrição, através da ficha de inscrição, e a mesma só se torna efetiva após a sua liquidação.

O pagamento pode ser feito através de dinheiro ou cheque (entregar nos serviços da ACIRO) ou pelo seguinte NIB: 5340.5340.01062806001.57.

O comprovativo do pagamento deverá ser entregue juntamente com a ficha de inscrição, fotocópia do BI e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão para o email: geral@aciro.pt ou para o fax: 261 330 839.

Formação em parceria com a APOTEC.Ficha de inscrição

 

 

 

Incentivo a fundo perdido para o Comércio

 A Portaria 236/2013 de 24 de julho, veio aprovar a criação da Medida COMÉRCIO INVESTE, substituindo o anterior Programa de Apoio à Modernização do Comércio – Modcom.

São abrangidos os projetos de investimento promovidos por micro e pequenas empresas do sector do Comércio, que visem a modernização e valorização da oferta dos seus estabelecimentos comerciais “através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização”.

O incentivo a conceder é a fundo perdido, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000 euros por projeto. O projeto pode ainda beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10% do valor do incentivo apurado.

As candidaturas poderão ser apresentadas nas respetivas fases de candidatura, definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do comércio, sendo que neste momento aguardamos o referido despacho.

É sem dúvida um excelente incentivo para o comércio e uma oportunidade a aproveitar!

Para uma informação mais detalhada e/ou elaboração de candidatura, dirija-se ao gabinete económico da ACIRO, em funcionamento às terças, quartas e quintas feiras, das 9:00h às 12:30h, com a nossa economista, Dr.ª Helena Reis.

Livros de Reclamações

  

 

Informamos que face à alteração da sede da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, nos dísticos com informação do Livro de Reclamações, onde consta esta entidade, deverá passar a constar a seguinte morada:


Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 LISBOA    

CCP preocupada com falta de soluções para a crise económica

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), João Vieira Lopes, mostrou-se hoje preocupado com a falta de soluções para ultrapassar a crise económica, considerando que as propostas do Presidente da República em nada alteram a situação. 

“Não vemos como é que há condições para alterar esta política económica, que nos está a levar para o abismo, independentemente de tudo o que se está a passar em termos políticos. Nós temos um conjunto de propostas, mas, neste momento, nem percebemos exatamente qual é o formato atual do Governo”, comentou o presidente da CCP. 

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, propôs hoje, numa comunicação ao país, um "compromisso de salvação nacional" entre PSD, PS e CDS-PP que preveja eleições antecipadas a partir de junho de 2014 e considerou “extremamente negativo para o interesse nacional" a realização imediata de eleições legislativas antecipadas. 

Para João Vieira Lopes, “o grande problema que se põe é alterar o rumo da política económica”, e o discurso de Cavaco Silva não trouxe soluções. 

“Promover entendimentos estratégicos entre forças políticas, toda a gente está de acordo. O que nos parece é que, no caso de não se encontrar uma saída para uma alteração significativa da política económica, continuaremos em recessão, com o encerramento de empresas e aumento do desemprego”, acrescentou o dirigente da CCP.

in Lusa 

Facturas travam evasão fiscal

A utilização do sistema de facturas obrigatórias tem vindo a aumentar de mês para mês. Nos primeiros quatro meses do ano, foram recebidos no sistema da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira mais de 1,25 mil milhões de facturas. Em Abril foi mesmo batido o recorde mensal de transacções registadas e comunicadas às Finanças, adiantou ao SOL o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

 «O número de facturas emitidas e comunicadas à AT pelos agentes económicos tem vindo a crescer», destaca o governante. Em Abril, acrescenta, mais de 338 milhões deram entrada no sistema informático dos serviços tributários, o que «constitui o valor mensal mais elevado desde que o programa foi criado».

Só nos sectores que dão direito ao benefício fiscal em IRS – restaurantes, alojamento, oficinas e cabeleireiros – foram emitidas e comunicadas cerca de 200 milhões de facturas entre Janeiro e Abril de 2013, das quais cerca de 195 milhões no sector da restauração.

Embora este sector seja o que emite mais facturas, é nas oficinas que os consumidores mais têm pedido para inserir o número de contribuinte e obter o benefício fiscal em IRS. De um total de 1,47 milhões de facturas emitidas na reparação de automóveis, 68% são com Número de Identificação Fiscal.

Para Paulo Núncio, a reforma da facturação «alterou o paradigma da fiscalização e do combate à economia paralela em Portugal» e está a melhorar a eficiência do combate à evasão e fraude fiscais.

Combate à fraude

As mudanças no sistema assentaram em dois pilares. Por um lado, a factura tornou-se obrigatória para todas as transacções comerciais mesmo que não seja solicitada pelos consumidores, em todos os sectores de actividade. Por outro, foi determinada a transmissão electrónica dos elementos para a AT, todos os meses.

Para incentivar a adesão ao sistema, foi ainda criado um incentivo fiscal em IRS para os consumidores finais que solicitem factura em quatro sectores específicos de actividade. O benefício fiscal correspondia inicialmente a 5% do IVA pago em transacções nas oficinas, restaurantes, cabeleireiros e alojamentos.

O Governo já anunciou que esse benefício vai aumentar para 15%, aplicando-se a todas as facturas emitidas desde o princípio do ano, mas a medida já permitiu identificar melhor os sectores e empresas de risco no combate à evasão e fraude fiscal.

Como as facturas estão a ser cruzadas nos sistemas da AT, é possível detectar discrepâncias entre os montantes declarados pelos clientes e os que são efectivamente entregues pelas empresas. «Foram já detectadas 30 mil empresas que entregaram IVA inferior ao devido e cerca de 18 mil que não estavam registadas nas finanças, mas que continuavam a emitir facturas, operando na economia paralela», diz Paulo Núncio, explicando que as 18 mil empresas ou já estavam cessadas ou nunca se registaram. «Não estavam a submeter as declarações de IVA ou IRC e não estavam a pagar quaisquer impostos».

De acordo com dados da AT, os sectores onde estas irregularidades são mais evidentes são o comércio a retalho e grossista, a promoção imobiliária, a construção civil e a restauração.

O secretário de Estado explica que a fiscalização destes sectores será prioritária na operação de larga escala que começou há cerca de duas semanas, em todo o país. Mais de 2.000 funcionários dos serviços e direcção de finanças vão fazer visitas a estabelecimentos comerciais, até final de Outubro de 2013.

Nessas acções externas, os funcionários verificarão se os agentes económicos estão a cumprir todas as obrigações fiscais de facturação e a comunicar à AT os elementos das respectivas facturas.

Paulo Núncio antecipa que o sistema de facturação e os ganhos de eficiência no combate à economia paralela venham a aumentar a receita fiscal. Embora ainda seja «cedo» para definir metas de cobrança, o governante está «convencido de que a reforma terá efeitos na cobrança de IVA e de IRC», com a entrada no sistema de muitos operadores que não cumpriam todas as suas obrigações 

fiscais.

Mais receita fiscal

«Neste período exigente, é muito importante que não sejam sempre os mesmos a suportar os encargos fiscais. É muito importante que todos os agentes económicos que operavam fora do sistema e não pagavam os impostos devidos passem a cumprir as suas obrigações», realça.

Núncio entende que «só alargando a base contributiva através de um combate mais eficaz à fraude e evasão se pode baixar impostos para famílias e empresas. Quando aqueles que não pagam os impostos começarem a pagar será possível equacionar uma redução da carga fiscal para todos».

O optimismo de Paulo Núncio é partilhado pelo director-geral da AT. Esta semana, José Azevedo Pereira foi a uma audição parlamentar revelar que a receita do IVA nos quatro sectores que permitem aos contribuintes deduzir a despesa aumentou 3,62% no primeiro trimestre, face ao período homólogo anterior. Nos restantes sectores da economia, as receitas de IVA caíram.

O director-geral atribuiu estes resultados ao novo sistema de facturação. «Se não tivéssemos um programa como o e-factura, a quebra do IVA teria sido bastante maior», afirmou.

in Jornal SOL, joao.madeira@sol.pt

Preços da gasolina e gasóleo descem hoje

O comportamento dos mercados antecipa uma descida ligeira do preço dos combustíveis a partir de hoje.

Após quatro semanas consecutivas sem qualquer descida, as cotações da gasolina voltaram a recuar nos mercados internacionais (-3,11%), o que permite antecipar uma redução do preço final deste combustível. Também as cotações do gasóleo desceram ao longo da semana (-0,97%), sendo expectável um decréscimo do preço, ainda que menos acentuado.

De salientar que esta é a primeira descida da gasolina desde dia 6 de Maio. Já o gasóleo, vai descer pela segunda semana consecutiva, segundo dados da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

O preço de referência do litro de gasolina em Portugal é actualmente de 1,582 euros, enquanto o gasóleo vale 1,365 euros por litro. Ambos os combustíveis estão mais baratos do que no início de 2013, quando valiam 1,584 euros e 1,420 euros por litro, respectivamente.

Apesar desta evolução negativa dos preços, muitas famílias perderam poder de compra, devido à crise e, segundo a DGEG, em Março, o consumo de combustíveis tombou 10%.

No relatório da entidade pode ler-se que "continua a verificar-se uma quebra acentuada no consumo dos combustíveis com exceção do GPL Auto", cuja venda cresceu 5,6% no mesmo período.

in Diário Económico

Maior ação de fiscalização externa

da Autoridade Tributária e Aduaneira

No dia 1 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Reforma da Faturação, uma reforma decisiva e inovadora no combate à economia paralela. Os resultados atingidos por esta reforma no primeiro trimestre do ano excederam as expectativas do Governo. Com efeito, foram emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mais de 900 milhões de faturas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2013. Cerca de 90.000 consumidores finais já inseriram faturas de aquisições no Portal das Finanças e mais de 3 milhões já solicitaram a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) nas faturas relativas às aquisições que efetuaram. Este processo permitiu também a detecção de diversas irregularidades e situações fraudulentas, tendo sido identificados dezenas de
milhares de empresas em situação irregular. O funcionamento em pleno do sistema e-fatura permite o controlo prévio e a monitorização da entrega do IVA nos cofres do Estado por parte dos agentes económicos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais comunica que esta semana a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciará a maior ação de fiscalização externa a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal, envolvendo mais de 2.000 funcionários dos Serviços de Finanças e das Direções de Finanças em todo o país. Esta ação externa de fiscalização, denominada Plano de Ações Externas Locais, visa garantir o cumprimento das obrigações de faturação pelas empresas e o reforço da eficácia do controlo do sistema e-fatura.

O objectivo deste Plano é efetuar visitas a estabelecimentos comerciais em todos os sectores de atividade até final de Outubro de 2013. Nessas ações externas, os funcionários da AT, devidamente habilitados, verificarão se os agentes económicos estão a cumprir rigorosamente todas as suas obrigações fiscais de faturação e de comunicação à AT dos elementos das respetivas faturas. Ao mesmo tempo, os funcionários encarregues destas ações prestarão aos agentes económicos todas as informações necessárias ao cumprimento adequado das obrigações legais de faturação e reportarão, em caso disso, as infrações que venham a detetar.

A Reforma da Faturação, bem como esta ação externa de fiscalização sem precedentes em Portugal, inserem-se na estratégia definida pelo Governo de reforçar a eficácia do combate à fraude e à economia paralela e, dessa forma, reforçar a equidade do sistema fiscal.

Lisboa, 27 de Maio 2013

(Fonte: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Governo de Portugal)